Sobre o Curso
Este curso integra um amplo processo de sensibilização e capacitação sobre a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante a todos o direito constitucional de acessar informações públicas dos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. A LAI provocará uma grande mudança no setor público, pois a regra passa a ser o acesso às informações e o sigilo, somente a exceção, e um dos pilares para garantir sua efetividade é a conscientização e capacitação dos servidores públicos.
Objetivo
Apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico conceitual e a cultura de transparência e acesso à informação pública.
Pré-requisitos
- Possuir acesso à internet.
- Disponibilidade para realização das atividades propostas.
- Possuir conhecimentos básicos de informática, como acesso a sites e uso de e-mails.
Conteúdo Programático
- O que é acesso à informação pública?
- Importância do acesso às informações públicas.
- Acesso à informação: direito de todos.
- Princípios que norteiam as leis de acesso.
- Características de um regime de acesso.
- Benefícios do acesso à informação.
- Histórico recente do acesso à informação pública no Brasil.
- Abrangência e vigência da Lei.
- Diretrizes para aplicação da Lei.
- Transparência ativa e transparência passiva.
- Exceções ao direito de acesso.
- Classificação da informação.
- Serviço de Informações ao Cidadão.
- Mecanismos de garantia do acesso: recursos.
- Responsabilidade dos agentes públicos.
Inscrição e Valor
Vagas: 20
Disposição das Aulas: 3 Aulas EAD + 1 Aula Presencial
Carga Horária: 10 horas
Valor: Consultar
Contato