Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à  legislação a Câmara Municipal de Matão oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão Digital) um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou por meio eletrônico, respectivamente.



Escolha a forma que deseja fazer sua solicitação:


ou

Responsável por Gerenciar respostas aos Pedidos do e-SIC.: Camila Fernanda Ribeiro (camilafr@camaramatao.sp.gov.br)

Última atualização: 14/06/2017 às 10:07